Os deputados aprovaram há pouco, no Plenário da Câmara dos Deputados, o projeto de lei do novo Código Florestal (PL 1.876/99). Em votação nominal, o relatório do deputado Aldo Rebelo (PC do B-SP) foi aprovado por 410 votos a favor e 63 votos contra. Um deputado se absteve da votação. O resultado foi anunciado pelo presidente da Câmara, deputado Marco Maia (PT-RS).
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Na sequência, os deputados devem avaliar destaques ao texto do novo Código Florestal. Uma das emendas é a 164, que dá aos Estados, por meio do Programa de Regularização Ambiental (PRA), o poder de estabelecer – além de atividades agrossilvipastoris (agricultura, pecuária e cultura de árvores), de ecoturismo e turismo rural – outras que possam justificar a regularização de áreas desmatadas.
A emenda foi apresentada pelos deputados Homero Pereira (PR-MT), Paulo Piau (PMDB-MG), Valdir Colatto (PMDB-SC) e Darcísio Perondi (PMDB-RS). Outras emendas referentes ao novo Código Florestal também devem ser analisadas na sequência, ainda na sessão extraordinária de hoje.
Assessoria de Comunicação CNA(61) 2109 1411/1419
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