Comissão de Agricultura da Câmara aprova proposta que rejeita mudança de critérios para contribuição sindical rural

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou ontem (14/10) relatório do deputado Homero Pereira (PR/MT) que recomendou a rejeição do Projeto de Lei 751/2003, que define novos critérios de enquadramento de atividade rural para contribuição sindical. Pelo projeto, de autoria do deputado Assis do Couto (PT-PR), os proprietários de áreas superiores a quatro módulos rurais seriam enquadrados como empregadores rurais e, desta forma, passariam a ser representados pela Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), e não mais pela Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA). Na legislação vigente (Decreto-Lei 1.166/1971), são classificados como trabalhadores rurais aqueles que possuem até dois módulos rurais. Acima de dois módulos, os proprietários contribuem como empregadores.    

Desta forma, a contribuição destes produtores deixaria de ser recolhida às entidades patronais, sem que esses donos de imóveis rurais sejam inscritos no Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Federais (Cadim) e privados do acesso a incentivos fiscais e do crédito rural. Ao explicar a rejeição ao projeto, Homero Pereira, que também é vice-presidente Executivo da CNA, disse que a proposta do deputado Assis do Couto é inconstitucional, por ferir o princípio da isonomia, uma vez que prevê situação inversa, em que o trabalhador rural experimente alguma modificação. “A expressão trabalhador rural é empregada de forma equivocada nos conceitos atuais e na justificativa do projeto, uma vez que tanto o empregado rural como o empregador rural são trabalhadores rurais”, justifica Pereira. “Assim, o argumento de que as propriedades que se encontram na faixa de até quatro módulos rurais são melhores representadas pela Contag do que pela CNA, não condiz com a essência de ser dessas entidades classistas”, completa o vice-presidente da CNA no relatório.

A matéria segue agora para a Comissão de Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público  (CTASP).

Assessoria de Comunicação da CNA