SENADORA KÁTIA ABREU
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, fez hoje (7/1) duras críticas ao Decreto nº. 7.037, publicado em 21 de dezembro passado, que cria a terceira versão do Programa Nacional de Direito Humanos (PNDH-3). Entre as falhas presentes no texto, ela mencionou como uma das mais graves os dispositivos que prejudicam o direito de propriedade. Em entrevista coletiva à imprensa nacional, a senadora explicou que a norma presidencial, ao envolver fatores fundiários, é negativa porque, além de ultrapassar a esfera dos direitos humanos, pode prejudicar o setor produtivo.
Um dos pontos citados pela senadora é a proposta de criação de um comitê de acompanhamento de monitoramento do PNDH-3 para avaliar, do ponto de vista administrativo, questões como as decisões judiciais e liminares de reintegração de posse de imóveis rurais invadidos. “O texto atropela a Constituição no que diz respeito à questão fundiária. Quando se condiciona a concessão de liminares ou a reintegração de posse a mecanismos administrativos, está se estimulando a violência no campo, a invasão de terra e o esbulho possessório. Nada pode obstruir um direito constitucional, que é o direito de acesso à justiça. Decisão judicial é para ser cumprida”, justificou Kátia Abreu.
Na avaliação da presidente da CNA, há fatores ideológicos por trás da iniciativa do governo de publicar um texto que mostram claramente um preconceito contra o agronegócio. Ela alertou que a medida pode gerar como conseqüência um estímulo às invasões de terras, aumentando a insegurança jurídica no campo. “Quando o governo apresenta um documento de intenções dificultando e obstruindo a urgência a reintegrar posse e a conceder liminares está apoiando movimentos criminosos que invadem terras e praticam o esbulho possessório. E isso nós não podemos permitir. Estamos trabalhando para trazer a paz no campo e para que os conflitos sejam minimizados”, enfatizou a presidente da CNA.
Kátia Abreu disse também que vai propor audiências públicas para que os ministros que assinaram o texto expliquem de forma detalhada os pontos do decreto. Além do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, 28 ministros assinam o decreto. “Temos de entender melhor o documento para que cada um explique os objetivos dentro da sua área”, afirmou. Um dos questionamentos de Kátia Abreu deverá ser a ausência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do programa.
A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, fez hoje (7/1) duras críticas ao Decreto nº. 7.037, publicado em 21 de dezembro passado, que cria a terceira versão do Programa Nacional de Direito Humanos (PNDH-3). Entre as falhas presentes no texto, ela mencionou como uma das mais graves os dispositivos que prejudicam o direito de propriedade. Em entrevista coletiva à imprensa nacional, a senadora explicou que a norma presidencial, ao envolver fatores fundiários, é negativa porque, além de ultrapassar a esfera dos direitos humanos, pode prejudicar o setor produtivo. Um dos pontos citados pela senadora é a proposta de criação de um comitê de acompanhamento de monitoramento do PNDH-3 para avaliar, do ponto de vista administrativo, questões como as decisões judiciais e liminares de reintegração de posse de imóveis rurais invadidos. “O texto atropela a Constituição no que diz respeito à questão fundiária. Quando se condiciona a concessão de liminares ou a reintegração de posse a mecanismos administrativos, está se estimulando a violência no campo, a invasão de terra e o esbulho possessório. Nada pode obstruir um direito constitucional, que é o direito de acesso à justiça. Decisão judicial é para ser cumprida”, justificou Kátia Abreu.
Na avaliação da presidente da CNA, há fatores ideológicos por trás da iniciativa do governo de publicar um texto que mostram claramente um preconceito contra o agronegócio. Ela alertou que a medida pode gerar como conseqüência um estímulo às invasões de terras, aumentando a insegurança jurídica no campo. “Quando o governo apresenta um documento de intenções dificultando e obstruindo a urgência a reintegrar posse e a conceder liminares está apoiando movimentos criminosos que invadem terras e praticam o esbulho possessório. E isso nós não podemos permitir. Estamos trabalhando para trazer a paz no campo e para que os conflitos sejam minimizados”, enfatizou a presidente da CNA.
Kátia Abreu disse também que vai propor audiências públicas para que os ministros que assinaram o texto expliquem de forma detalhada os pontos do decreto. Além do presidente da república, Luiz Inácio Lula da Silva, 28 ministros assinam o decreto. “Temos de entender melhor o documento para que cada um explique os objetivos dentro da sua área”, afirmou. Um dos questionamentos de Kátia Abreu deverá ser a ausência do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento do Comitê de Acompanhamento e Monitoramento do programa.
Nenhum comentário:
Postar um comentário
faça seu comentário