Falar, hoje, de latifúndio improdutivo é fechar os olhos para a vibrante realidade do setor rura

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Contra a lei

Por Kátia Abreu

                                                                                                      
Na imaginação de uma pessoa normal, quando um grupo se reúne para buscar formas de evitar ou contestar o cumprimento das leis e de criticar a Justiça por estar, justamente, aplicando estas leis, o lugar deste encontro deveria ser um refúgio isolado, ou, no mínimo, um local privado, a salvo da vista de todos.

Mas, no país chamado Brasil, esse encontro, que realmente ocorreu, deu-se nas dependências oficiais do Ministério da Justiça, com a presença e a voz ativa de um ministro de Estado e de um alto funcionário do próprio Ministério.

Poucas vezes, no teatro da política e do poder, a trama foi tão esdrúxula e os atores tão incompreensíveis ao representar os papéis que a lógica jamais lhes atribuiria.  No início do enredo, um dirigente de uma ONG – Terra de Direitos – comunicou à plateia e à nação que a sociedade civil brasileira reivindica que o Poder Judiciário não se prenda a leis e normas, quando julgar conflitos pela posse e domínio de terras. Quem lhe deu o mandato para falar em nome de 200 milhões de brasileiros, não ficou claro.

Não se sabe, também, quando houve essa consulta popular tão ampla e abrangente, ou se a consulta seguiu algum método conhecido. Nem se a justiça eleitoral acompanhou o processo e ratificou os resultados. Nada disso importa, porque certas figuras e temas parecem existir e reinar num plano superior ao dos mortais. Estava ali proclamada uma verdade incontestável, para que as altas autoridades do governo, que o escutavam com fervor reverente, refletissem.

As autoridades nem sequer refletiram. O ministro Gilberto Carvalho pôs-se imediatamente de acordo e proferiu, com calma, a sua fala. Lamentou que o Governo seja obrigado a tomar medidas com as quais não concorda e tenha que se submeter à ingrata tarefa de cumprir leis às quais se opõe. Condenou decisões da Justiça que determinam reintegração de posse de propriedades invadidas, criticando a postura legalista que desconhece a realidade dos latifúndios e os direitos dos excluídos.

O ministro certamente ignora os fundamentos da democracia e do Estado de Direito. Neles, pelo princípio essencial da repartição dos Poderes presente em todas as constituições civilizadas – mas não, seguramente, na de Cuba –, o Executivo não faz as leis, nem é o juiz de seu cumprimento. Cabe a ele, sem lamentações ou ambiguidades, executá-las. Fora disso, é a tirania ou a ditadura, com o que parecem sonhar certos órfãos do socialismo real, que encantou o mundo e as gentes de 1917 até 1989.

Falar, hoje, de latifúndio improdutivo é fechar, teimosamente, os olhos para a vibrante realidade do setor rural brasileiro. Este é o segmento mais moderno e competitivo do sistema produtivo nacional, que mantém o equilíbrio da economia e cuja capacidade de produzir muito e barato é um dos ingredientes primordiais da ascensão social das classes de baixa renda. Ao insistir nisso, o ministro entra em contradição aberta com o que proclama a presidente Dilma Rousseff e os agentes mais responsáveis do governo, que defendem com veemência o Estado de Direito e a liberdade de imprensa.

Antes de terminar a encenação, Flávio Caetano, secretário do Ministério da Justiça para a Reforma do Judiciário, mais uma vez fez criticas à inacreditável teimosia do Judiciário em cumprir as leis vigentes. E sugeriu que nos inspirássemos no modelo argentino, que, segundo ele, tem salvado aquele país de conflitos fundiários.

O Judiciário que se cuide das reformas que este zeloso funcionário e sua equipe podem estar maquinando. Algo terrível pode ser.

A última coisa que nosso país merece é imitar a Argentina dos dias de hoje. Só não seria pior do que a ideia de que a Justiça brasileira deve ignorar a Constituição e as leis, semeando a desordem institucional e implantando de vez a insegurança jurídica para, ao final, desorganizar as atividades produtivas e criar, aqui, a mais nova república bolivariana.