Termina hoje, dia 30 de setembro, o prazo para a entrega da declaração do Imposto Territorial Rural - ITR e do Ato Declaratório Ambiental - ADA. Na última semana, a Receita Federal contabilizou a entrega de 3,3 milhões de declarações entregues, mas a expectativa da Receita é receber aproximadamente 5 milhões de declarações.
A declaração poderá ser entregue pela Internet até às 23h59m59s do dia 30/09, em disquete nas agências do Banco do Brasil ou da Caixa Econômica Federal durante o horário de expediente bancário ou em formulário nas agências dos Correios ao custo de R$ 5,00.
Estão obrigados a apresentar a declaração com o uso do Programa Gerador da Declaração (PGD):
1 - A pessoa física que possua imóvel rural com área total igual ou superior a:
a) 1.000 hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Ocidental ou no Pantanal mato-grossense e sul-mato-grossense;
b) 500 hectares, se localizado em município compreendido na Amazônia Oriental ou no Polígono das Secas;
c) 200 hectares, se localizado em qualquer outro município;
2- A pessoa jurídica, independentemente da extensão da área do imóvel rural; e
3- Qualquer condômino declarante quando do condomínio participar pelo menos uma pessoa jurídica.
A entrega é obrigatória, inclusive para os contribuintes imunes ou isentos do ITR. Quem não fizer a declaração não pode tirar Certidão Negativa. Documento indispensável para registro de compra e venda de propriedade e para conseguir financiamento em banco.
Pela Internet, você encontra mais informações no site da Receita Federal: http://www.receita.fazenda.gov.br/
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