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| Trabalho e previdência(APOSENTADORIA RURAL)

Previdência Social e os benefícios aos trabalhadores do campo

Por Aliny Cristina Teixeira Mendonça*

O Brasil é um país essencialmente agrícola. Tal fato vem se afirmando a cada ano pelos recordes absolutos de produção e exportação dos produtos do país. Apesar disso, somente a partir da Constituição Federal de 1988 os trabalhadores rurais passaram a ter os mesmos direitos que os trabalhadores urbanos.

O Artigo 6º da Constituição Federal dispõe que a Previdência Social é Direito Social do cidadão. Nesse sentido, o artigo 7º assegura aos trabalhadores urbanos e rurais o direito à aposentadoria.

No Censo Agropecuário de 2006, o IBGE identificou 4.367.902 estabelecimentos da agricultura familiar, o que representa 84,4% dos estabelecimentos brasileiros que cultivam a terra, a maioria em pequenas propriedades. Dos 4,3 milhões de estabelecimentos de agricultores familiares, 3,2 milhões de produtores possuíam acesso às terras na condição de proprietários, representando 74,7% dos estabelecimentos familiares e abrangendo 87,7% das suas áreas (IBGE. CENSO AGROPECUARIO 2006.).

Ressalta-se que esses agricultores, que produzem em regime de economia familiar, são considerados trabalhadores rurais e tratados pela legislação como Segurado Especial. Vejamos o que dispõe o artigo 195 da Constituição: “§ 8º O produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuirão para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus aos benefícios nos termos da lei.”.

Assim, constata-se que, para os trabalhadores em questão, a forma de contribuição para a Previdência Social é diversa, já que para os que vivem no campo não existe a regularidade de disponibilidade financeira, mês a mês, uma vez que esses enfrentam períodos diversos e instáveis, como safra, seca, proibição de pesca etc. Dessa forma, a contribuição da categoria será efetivada quando da comercialização de seu produto e quando não houver produto a ser comercializado, não haverá necessidade de contribuição.

Todavia, para receber a aposentadoria rural os trabalhadores rurais devem preencher alguns requisitos, quais sejam: ter idade mínima de 55 anos (para as mulheres), e 60 anos (para os homens), além de ter, no mínimo, 15 anos de exercício de atividade rural comprovada.

Então, como comprovar a prática da atividade rural? O INSS disponibiliza uma lista de documentos no site da Previdência (www.previdencia.gov.br). Exemplifica-se: a) contrato de arrendamento, de parceria ou de comodato rural; b) comprovante de cadastro no INCRA; c) bloco de notas de produtor rural ou notas fiscais de venda por produtor rural.

Contudo, os agricultores familiares e trabalhadores rurais de todo o país têm encontrado dificuldade para reunir os documentos que comprovem essa atividade no campo. Por isso, em 2013, 28% dos pedidos de benefício foram negados pelo INSS. Considerando o fato, o Poder Judiciário vem analisando cada caso concreto para fins de concessão do benefício, e tem admitido, como início de prova material, a apresentação de documento público em que conste a profissão de lavrador, por exemplo: certidão de casamento, reservista, registro de matricula em escola do meio rural, entre outros.

Depois disso, o segurado especial, considerado de acordo com a legislação, receberá o seu benefício no valor de 1 salário mínimo nacional (artigo 29, § 6, da Lei 8213/91). Portanto, a Previdência Rural tem se mostrado uma política que opera em benefício dos trabalhadores rurais e que tem um papel muito relevante em termos de distribuição de renda, no fortalecimento das estruturas sociais e produtivas da agricultura familiar, evitando também o êxodo rural e assegurando a sucessão familiar através da produção de alimentos no Brasil.

*Aliny Cristina Teixeira Mendonça é advogada e técnica administrativa do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar) Goiás / aliny.cristina@senar-go.com.br

| Assuntos econômicos,Trabalho e previdência 

O agronegócio salva a pátria

Por Ana Malvestio* e Lara Moraes**

Respondendo por 22% do PIB e 43% do superávit da balança comercial, o agronegócio desempenha nesse contexto papel fundamental e chega a ser apontado por especialistas como o salvador da pátria

A economia brasileira passa por um momento delicado segundo a avaliação de analistas do mercado. A imprevisibilidade em relação à futura política econômica e a economia com números nada animadores contribuem para criar expectativas pouco otimistas sobre investimentos e consumo. O Produto Interno Bruto (PIB) e a inflação são índices que chamam a atenção dos analistas. O Banco Central já indicou que haverá baixo crescimento econômico em 2014 e a inflação deve encerrar o ano em 6,25%.

Respondendo por 22% do PIB e 43% do superávit da balança comercial, o agronegócio desempenha nesse contexto papel fundamental e chega a ser apontado por especialistas como o salvador da pátria. No acumulado de janeiro a maio deste ano, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) registrou crescimento de 1,79% do PIB do agronegócio, que inclui atividades antes da porteira (insumos agrícolas), dentro da porteira (agricultura e pecuária) e depois da porteira (agroindústria).

Se for considerado somente o setor primário, dentro da porteira, o crescimento no período foi de 3,49%. O desempenho do agronegócio ganha ainda mais destaque quando comparado ao do PIB, que nos cinco primeiros meses do ano cresceu apenas 0,58%, segundo estimativas do Banco Central.

Quando se trata de emprego e criação de postos formais de trabalho, o agronegócio se mostra ainda mais relevante. De acordo com o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), esse foi o setor da economia que mais empregou com carteira assinada no primeiro semestre do ano. Cerca de 20% dos empregos gerados tiveram origem no agronegócio. Isso significa que, a cada cinco postos formais criados, um estava relacionado à atividade agrícola e pecuária.

No comércio internacional, os dados não são muito bons para o Brasil de forma geral, mas, mesmo assim, o agronegócio consegue se sair melhor. O Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (Mdic) registrou queda nas exportações, em torno de 3,46%. O agronegócio acompanhou a tendência, mas com recuo um pouco menor, de 2,20%.

Os principais fatores que levaram o setor a ganhar mais destaque na economia e a trazer contribuições positivas para o país neste momento de baixo crescimento foram a alta do dólar, o alto volume de produção e os bons preços de alguns produtos.

Como o Brasil tem alta representatividade nas exportações de muitos dos setores do agronegócio, posicionado nas primeiras colocações do ranking mundial, a alta do dólar elevou o faturamento das exportações. A taxa de câmbio, que começou o ano em R$ 2,38/US$, ficou até agora sempre acima de R$ 2,22/US$ e apresenta tendência de alta, chegando a superar, recentemente, os R$ 2,50/US$.

Alguns produtos alcançaram boas cotações.  o caso da carne bovina, após os patamares recordes registrados no preço do boi, em torno de R$ 127 por arroba; do café arábica, que teve valorização de aproximadamente 50% por causa da quebra de safra; e da soja, que, apesar de não registrar picos de preços, conseguiu manter bom nível de remuneração em virtude da demanda internacional aquecida.

É evidente que houve desvalorização de algumas culturas ao longo do ano, a exemplo do algodão e o milho. No geral, porém, como a produção agropecuária continuou elevada, o aumento da venda de produtos minimizou os efeitos da queda dos preços. A produção de grãos, por exemplo, registrou alta de 2,6% e, segundo a Companhia Nacional de Abastecimento, deve chegar a 193 milhões de toneladas na safra 2013/2014. A pecuária (carne suína, bovina e frango) também manteve bons níveis de produção.

Os números demonstram que o peso do agronegócio na economia brasileira é indiscutível e que, neste ano, a sua importância ficou ainda mais evidente para o crescimento do país. Voltar as atenções para o setor deve estar no plano do governo federal. Temas como tributação, legislação, infraestrutura e crédito precisam fazer parte de uma política agrícola baseada em estratégias de longo prazo. Está claro que fortalecer o agronegócio não beneficia somente uma classe, mas o Brasil inteiro.

* Ana Malvestio (foto) é Sócia da PwC Brasil e líder de Agribusiness para o Brasil e Américas

** Lara Moraes é Mestre em economia pela Unesp/Araraquara, analista sênior do Centro PwC de Inteligência em Agronegócio

Fonte: Diário do Comércio

Comissão de Caprinos e Ovinos

FAEMG reativa Comissão de Caprinos e Ovinos

O rebanho de ovinos e caprinos vem ganhando força em Minas Gerais. De 2001 a 2012 cresceu 30% e 40%, respectivamente, animando os produtores a se organizarem em associações, espalhadas por todo o estado. Atenta à expansão e às oportunidades do setor e como representante da classe em nível estadual, o SISTEMA FAEMG acaba de reativar a Comissão Técnica de Caprinos e Ovinos. As primeiras discussões começaram nesta quinta-feira, 16 de outubro.

Dentre as metas da Comissão, uma já foi alcançada: a isenção do ICMS no transporte de animais para abate, inclusive para outros estados. “A ovinocultura e a caprinocultura estão crescendo em Minas. O próprio governo tem dado tratamento diferenciado para a comercialização de animais para fora do estado, fomentando, assim, a produção. Isso mostra a importância do setor”, ressalta Rodrigo Alvim, diretor da FAEMG.

Minas conta hoje com 226 mil ovinos, 1,3% do total nacional de 16,78 milhões de cabeças. “A tendência é que o rebanho aumente em todo o Brasil. Nas pequenas e médias propriedades, a ovinocultura se mostra mais eficiente do que outras atividades pecuárias tradicionais”, afirma Luciano Piovesan, criador de ovinos e presidente da Comissão.

Ele ressalta a precocidade dos animais, já que as gestações das fêmeas duram cinco meses e o abate quatro meses depois do nascimento. “Já a gestação da vaca demora nove meses e o abate dos novilhos no mínimo dois anos”, observa Luciano. A rentabilidade também é maior. A arroba do boi é vendida, em média, por R$ 110 e a do cordeiro por cerca de R$ 190.

A Comissão trabalha a partir de agora para que outras metas sejam atingidas, como a eliminação do imposto sobre todos os produtos artesanais derivados do leite de cabra e ovelha, por 15 anos. Outro foco é a ampliação da capacitação profissional na área, por meio do SENAR MINAS, dentre outras. O estado é o nono produtor nacional de caprinos, com 1,3% do total. O primeiro é a Bahia, com 28,1% do rebanho, seguido de Pernambuco, com 20,7% e Piauí, 14,9%.

Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Minas Gerais - FAEMG
(61) 3074-3000

Presidente da CNA fala do Pec Nordeste no Senado

A presidente da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), senadora Kátia Abreu, fez um rápido pronunciamento na noite desta terça-feira (06), da tribuna da Casa, para registrar a realização de um importante evento para o agronegócio, coordenado pela Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará: o seminário nordestino Pec Nordeste, maior evento sobre pecuária de toda a região.

 A senadora participou dos debates do Pec Nordeste, apresentando um painel sobre o Plano Agrícola do Semiárido. O evento aconteceu em Fortaleza e contou com a presença de diversas lideranças políticas da região, além de mais de cinco mil produtores rurais.

“Fico feliz por ter participado, mais uma vez, deste evento extraordinário e de grande importância para o agricultor nordestino”, destacou a senadora. Segundo ela, os produtores do Nordeste, participaram de debates em várias salas de negócio e discutiram, especialmente, questões voltadas para a busca de novas tecnologias destinadas a incrementar as atividades desenvolvidas pelo homem do campo.

Ela parabenizou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará, Flávio Saboia, pela realização da Pec Nordeste, assinalando que “esses eventos são da maior importância para que a tecnologia chegue onde precisa chegar: dentro da porteira, para dentro da propriedade rural”.

A senadora também aproveitou a oportunidade para felicitar os presidentes das federações de agricultura do Nordeste que lá estiveram, participando dos painéis de debates, e o Vice-Presidente da CNA,  João Martins, que também preside a Federação da Agricultura e Pecuária da Bahia.

Fonte: Canal do Produtor

XVIII SEMINÁRIO NORDESTINO DE PECUÁRIA

FOTO: PAULO ELDER VICE PRES DA FAEC, CÉSAR MILITÃO VICE PRES DA FAERN, FLAVIO SABOYA PRES DA FAEC E O SUPERINTENDENTE DO SENAR/RN LUIZ HENRIQUE

XVIII Seminário Nordestino de Pecuária- PECNORDESTE 2014, Na busca constante pelo fortalecimento das cadeias produtivas do agronegócio da pecuária, o evento promoveu um amplo debate e um momento de reflexão: os efeitos da seca têm solução? Já são transcorridos praticamente 02 anos de estiagem no Nordeste, Através do debate deste tema tão relevante, podemos vivenciar uma nova realidade, a convivência com os efeitos danosos da seca, sem agredirmos o meio que vivemos. O seminário Nordestino de Pecuária abordou e debateu esta temática, por meio de uma extensa programação técnico-científica de capacitação.

AQUECIMENTO GLOBAL

Perdas com aquecimento global podem chegar a R$ 7,4 bilhões até 2020

O alegado aquecimento global deve provocar perdas de até R$ 7,4 bilhões na produção agrícola até 2020 e R$ 14 bilhões em 2070. O cálculo da Cepagri/Unicamp (em parceria c...om a Embrapa) foi apresentado em painel do Global Agribusiness Forum 2014, evento que ocorre essa semana em São Paulo capital.

A soja seria uma das mais afetadas pelo aumento da temperatura global, atingindo perdas de até 40% até 2070 – o equivalente a R$ 7,6 bilhões. Também o café arábica sofreria algo em torno de 33%.

Por outro lado, a cana-de-açúcar ganharia força com o clima mais quente, podendo ter ampliação de sua área plantada e aumento nos ganhos de até R$ 29 bilhões em 2020. Também a mandioca, que, apesar de perder espaço de cultivo no Nordeste, poderá ser plantada em outras regiões do país.

“O país está vulnerável. Mantidas as condições atuais, a produção de alimentos está ameaçada. Em termos de política, alguma coisa tem de ser feita, e rápido”, alerta o engenheiro agrícola Eduardo Assad, da Embrapa Informática Agropecuária, que coordenou o estudo ao lado de Hilton Silveira Pinto, do Centro de Pesquisas Meteorológicas e Climáticas Aplicadas à Agricultura (Cepagri) da Unicamp.

“A situação se inverte com a cana-de-açúcar. A cultura gosta de calor, está bem adaptada ao país e poderá se espalhar por uma área no mínimo duas vezes maior que a atual”, explica Assad. Ele e Hilton Pinto estimam que, apesar de haver possibilidade de expansão, a cana não tirará espaço das culturas alimentares.

“Não é porque pode que vamos plantar em todo lugar. E há espaço para crescimento nos cerca de cem milhões de hectares de pasto degradado, sem que seja necessário cortar nenhuma árvore ou deixar de produzir comida”, conclui.

Fonte: AgrolinkVer mais

Tranposição do São Francisco

Presidente da Faern visita obras da transposição do São Francisco

Atendendo convite da Federação das Indústrias do Ceará, o presidente do Sistema Faern/Senar, José Vieira, integrou comitiva que visitou as obras da transposição do Rio São F...rancisco, ao lado do ministro da Integração Nacional, Francisco Teixeira, empresários e representantes de entidades sindicais dos estados de Pernambuco e Ceará.

A comitiva visitou as obras de construção do canal que percorrerá todo o sertão nordestino levando água do “Velho Chico” para os estados de Pernambuco, Ceará, Paraíba e Rio Grande do Norte. Acompanhado de assessores técnicos da Faern, José Vieira conheceu as obras das estações de bombeamento de Salgueiro e Cabrobó, em Pernambuco, a barragem Jati, no Ceará, e etapas já concluídas do canal, constatando a retomada em ritmo acelerado dos trabalhos naquela região.

O ministro Francisco Teixeira informou que as obras da transposição não vão sofrer mais atrasos. Segundo o ministro, serão abertas novas frentes de trabalho no eixo leste no próximo mês. “Temos dois mil trabalhadores atuando neste trecho. Chegaremos a mais de três mil em abril e mais de 10 mil no total da obra. O empreendimento está totalmente mobilizado, para ser concluído em 2015”, afirmou Teixeira.

Para José Vieira, as obras da transposição representam um significativo avanço para o abastecimento de água nas regiões mais necessitadas. “Esta obra depois de concluída será como uma redenção para o homem do campo. Mas é importante que o Rio Grande do Norte faça os projetos necessários para integração das bacias do estado”, alertou.

As obras da barragem Jati, no Ceará, integram o Cinturão das Águas, um conjunto de obras que fará a integração de 12 bacias naquele estado e que já estão em ritmo avançado. Durante a visita, o Ministro Francisco Teixeira informou que as obras de canal que levará água para as bacias dos rios Piranhas e Apodi no Rio Grande do Norte serão licitadas em maio.

O Presidente da Faern aproveitou a oportunidade e formalizou convite para o ministro vir ao estado apresentar o cronograma das obras. “É uma oportunidade para a classe empresarial do Rio Grande do Norte, conhecer a realidade dessa obra magnífica”, comentou José Vieira. O presidente também destacou a necessidade das obras de integração das nossas bacias. “Se não tivermos esses projetos prontos corremos o risco de assistir a chegada das águas do São Francisco e, ao invés de atender a população, elas seguirem para o mar” alertou José Viera. A visita do Ministro Francisco Teixeira ao Rio Grande do Norte deverá ocorrer em maio.Ver mais

CNA

Confira a seguir nota da presidente da Confederação Nacional da Agricultura (CNA), senadora Kátia Abreu, com um alerta à sociedade sobre as ameaças à produção agropecuária e à economia no país em função da ineficiência da Anvisa:
"A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alerta a sociedade para as consequências desastrosas da atuação ineficiente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), que hoje ameaça a produção agropecuária e a economia do país, ...
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Prefeitura de Lajes e Faern capacitará produtores rurais para o Compra Direta

Durante a manhã desta quinta-feira, nas dependências da Secretaria de Agricultura, representantes de Associações Rurais, Sindicato dos Trabalhadores Rurais e pequenos agricultores tiveram um encontro com a FAERN com o objetivo de realizar capacitação para se enquadrar nas questões ligadas ao programa Compra Direta.

Um dos principais problemas enfrentados pelos agricultores é a falta de informação e conhecimento que permita ao agricultor se cadastrar e ser fornecedor do programa. “Quem tem interesse em vender, precisa está atento e conhecer pontos importantes e vitais para ficar dentro do que o programa exige, com o curso que estamos oferecendo aos agricultores lajenses, eles terão total conhecimento destas questões”, afirmou Paulo Eduardo, mobilizador da FAERN.

Para o prefeito Benes Leocádio, que participou deste primeiro momento, a capacitação trará bons frutos ao homem do campo que precisa ter o seu produto comercializado, Benes disse que a Prefeitura irá buscar meios para oportunizar a todos a participação no programa. O chefe do executivo ainda conversou com os agricultores sobre as ações do governo em toda a zona rural com a recuperação, ampliação e construção de barragens e barreiros, além da perfuração e instalação de poços, tudo para ver o homem do campo mais firme e presentes em suas terras.

Ainda estiveram no encontro a secretaria de agricultura Jane Carla, o coordenador de meio ambiente Canindé Rocha, o secretário César Militão, o vereador Mael Querino, a técnica da Emater Fernanda Santana e o empresário Márcio Nunes.

Falar, hoje, de latifúndio improdutivo é fechar os olhos para a vibrante realidade do setor rura

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| Assuntos fundiários 

Contra a lei

Por Kátia Abreu

                                                                                                      
Na imaginação de uma pessoa normal, quando um grupo se reúne para buscar formas de evitar ou contestar o cumprimento das leis e de criticar a Justiça por estar, justamente, aplicando estas leis, o lugar deste encontro deveria ser um refúgio isolado, ou, no mínimo, um local privado, a salvo da vista de todos.

Mas, no país chamado Brasil, esse encontro, que realmente ocorreu, deu-se nas dependências oficiais do Ministério da Justiça, com a presença e a voz ativa de um ministro de Estado e de um alto funcionário do próprio Ministério.

Poucas vezes, no teatro da política e do poder, a trama foi tão esdrúxula e os atores tão incompreensíveis ao representar os papéis que a lógica jamais lhes atribuiria.  No início do enredo, um dirigente de uma ONG – Terra de Direitos – comunicou à plateia e à nação que a sociedade civil brasileira reivindica que o Poder Judiciário não se prenda a leis e normas, quando julgar conflitos pela posse e domínio de terras. Quem lhe deu o mandato para falar em nome de 200 milhões de brasileiros, não ficou claro.

Não se sabe, também, quando houve essa consulta popular tão ampla e abrangente, ou se a consulta seguiu algum método conhecido. Nem se a justiça eleitoral acompanhou o processo e ratificou os resultados. Nada disso importa, porque certas figuras e temas parecem existir e reinar num plano superior ao dos mortais. Estava ali proclamada uma verdade incontestável, para que as altas autoridades do governo, que o escutavam com fervor reverente, refletissem.

As autoridades nem sequer refletiram. O ministro Gilberto Carvalho pôs-se imediatamente de acordo e proferiu, com calma, a sua fala. Lamentou que o Governo seja obrigado a tomar medidas com as quais não concorda e tenha que se submeter à ingrata tarefa de cumprir leis às quais se opõe. Condenou decisões da Justiça que determinam reintegração de posse de propriedades invadidas, criticando a postura legalista que desconhece a realidade dos latifúndios e os direitos dos excluídos.

O ministro certamente ignora os fundamentos da democracia e do Estado de Direito. Neles, pelo princípio essencial da repartição dos Poderes presente em todas as constituições civilizadas – mas não, seguramente, na de Cuba –, o Executivo não faz as leis, nem é o juiz de seu cumprimento. Cabe a ele, sem lamentações ou ambiguidades, executá-las. Fora disso, é a tirania ou a ditadura, com o que parecem sonhar certos órfãos do socialismo real, que encantou o mundo e as gentes de 1917 até 1989.

Falar, hoje, de latifúndio improdutivo é fechar, teimosamente, os olhos para a vibrante realidade do setor rural brasileiro. Este é o segmento mais moderno e competitivo do sistema produtivo nacional, que mantém o equilíbrio da economia e cuja capacidade de produzir muito e barato é um dos ingredientes primordiais da ascensão social das classes de baixa renda. Ao insistir nisso, o ministro entra em contradição aberta com o que proclama a presidente Dilma Rousseff e os agentes mais responsáveis do governo, que defendem com veemência o Estado de Direito e a liberdade de imprensa.

Antes de terminar a encenação, Flávio Caetano, secretário do Ministério da Justiça para a Reforma do Judiciário, mais uma vez fez criticas à inacreditável teimosia do Judiciário em cumprir as leis vigentes. E sugeriu que nos inspirássemos no modelo argentino, que, segundo ele, tem salvado aquele país de conflitos fundiários.

O Judiciário que se cuide das reformas que este zeloso funcionário e sua equipe podem estar maquinando. Algo terrível pode ser.

A última coisa que nosso país merece é imitar a Argentina dos dias de hoje. Só não seria pior do que a ideia de que a Justiça brasileira deve ignorar a Constituição e as leis, semeando a desordem institucional e implantando de vez a insegurança jurídica para, ao final, desorganizar as atividades produtivas e criar, aqui, a mais nova república bolivariana.