A Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte – FAERN manifesta
publicamente o descontentamento com o novo Plano Nacional de Direitos Humanos,
assinado pelo Presidente Lula, através do Decreto nº 7.037 em 21/12/2009.
Corroborando com o protesto da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA,
o Decreto encara o agronegócio com preconceito, não levando em consideração a violação
dos direitos fundamentais de produtores rurais, tais como direito à propriedade, a liberdade
de trabalho e ao direito à segurança física. Essa visão governamental equivocada estimula a
onda de invasões de terra no País, sugerindo o aumento da insegurança jurídica e
fortalecendo determinadas organizações criminosas.
Criar restrições e novos pressupostos ao cumprimento de ordens judiciais que visam à
tutela do direito fundamental à propriedade e condicionar o cumprimento de medidas
liminares em ações de reintegração de posse à realização de ineficientes, inúteis e parciais
“mediações” prévias, com objetivo de procrastinar o deferimento de ordem judicial são
medidas que, na verdade, atentam contra os direitos humanos, principalmente no que diz
respeito ao acesso à justiça e celeridade processual.
Diversos setores da sociedade brasileira protestaram ao apontarem equívocos contemplados
no Decreto, entre as quais a CNBB, Associações ligadas à Imprensa, Forças Armadas e
Associações de Magistrados, mas nos impressiona nas referencias que faz ao setor rural.
Qual a real intenção do Governo Federal em conceber mecanismos, de flagrante
inconstitucionalidade, voltados à defesa e proteção dos movimentos de invasão de terra?
O Agronegócio foi responsável pelo saldo positivo da balança comercial em meio à recente
crise internacional, mas não houve reconhecimento por parte do Governo Federal, que
ainda protege invasores de terra em detrimento dos produtores rurais. Não podemos ficar
calados assistindo o desenrolar de fatos tão graves que ameaçam a Democracia do nosso
País.
Por fim, conclamamos toda classe política do Rio Grande do Norte e demais entidades da
sociedade civil organizada, para exigirmos a retificação do Decreto por parte do Governo
Federal, nos pontos destacados, com a mesma celeridade adotada aos seus projetos
prioritários.
José Álvares Vieira
Presidente da FAERN
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